A Câmara Municipal de Hugo Napoleão aprovou, na última sexta-feira (05), o projeto de lei que atualiza o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), estabelecendo novas regras de aposentadoria e pensão para os servidores públicos do município. A matéria, encaminhada pelo Poder Executivo, foi amplamente discutida em plenário e aprovada por 6 votos a 2, demonstrando a relevância do tema para a administração pública e para o funcionalismo municipal.
Após votação, o texto seguiu para sanção do prefeito Luciano Barreto de Carvalho Filho, já devidamente publicada no Diário Oficial, o que autoriza sua aplicação imediata.
Entre os principais pontos trazidos pela nova lei, destacam-se:
- Adequação às normas da Reforma da Previdência (EC 103/2019);
- Novas regras de aposentadoria, incluindo idade mínima, tempo de contribuição e critérios para aposentadoria por incapacidade;
- Atualização das regras de pensão por morte, garantindo alinhamento às legislações vigentes;
- Criação de regras de transição para servidores que já integram o serviço público municipal;
- Possibilidade de concessão de abono de permanência;
- Alteração da contribuição previdenciária, determinando que aposentados e pensionistas contribuam apenas sobre o valor que exceder um salário mínimo.
A atualização do RPPS assegura que o município de Hugo Napoleão permaneça em conformidade com a legislação nacional, contribuindo para a sustentabilidade do sistema previdenciário local e garantindo maior segurança jurídica aos servidores ativos e inativos.
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